1 de ago de 2007

2º Ano - Ong, Procon e Código de Defesa Consumidor

Qual a definição para Ong?


A ong (organização não-governamental) é definida como uma entidade sem fins lucrativos e que não está vinculada a nenhum órgão do governo. Essa denominação foi utilizada pela primeira vez pelo Ecosoc (Conselho Econômico e Social das Nações Unidas), em 1950. A criação de uma ong começa com o interesse de um grupo com objetivos comuns, disposto a formar uma entidade legalizada, sem fins lucrativos.

O que é: Procon
É um órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece defesa do consumidor como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

Endereço em Florianópolis : Rua Victor Meirelles nº 53, Centro (próximo à Praça XV) Florianópolis/SC De 13h às 18h30min
A central telefônica do PROCON/SC agora é (48) 2107-2900

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for o caso.

Código de defesa do consumidor
Publicada em 12.9.90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Disposições Gerais

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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FALANDO EM PÚBLICO - Dicas

Dicas práticas para uma apresentação de sucesso por Reinaldo Passadori*

Antes da Apresentação:
· Estude bem o assunto de sua apresentação e defina o que irá falar
· Procure sintetizar o seu objetivo em uma única frase, pense o que você pretende das pessoas após sua exposição e lembre-se: esta é a razão para você estar lá.
· Considere o público alvo, número de pessoas, sexo, faixa etária, nível cultural da platéia, grau de conhecimento do assunto etc.
· Simule a sua apresentação. Se estiver longa, reduza-a para não ultrapassar o tempo programado.
· Faça um "check list". Lembre-se que detalhes simples como a falta de um cabo pode comprometer todo trabalho.
· Relaxe. Agora é o momento de controlar a ansiedade e as emoções. Não existe uma fórmula mágica e cada um deve procurar suas próprias formas para se tranquilizar. Algumas sugestões:
- Faça respirações profundas, prolongadas e diafragmáticas. - Pense positivo. Veja-se bem sucedido, sendo aplaudido e cumprimentado pelas pessoas ao final. - Espreguice e faça exercícios físicos simples, como fricção de mãos e movimentos de pescoço. - Faça uma oração e peça ajuda ao seu anjo, guia, santo ou protetor espiritual. - Ouça uma música suave que o relaxe. - Leia um texto otimista que o energize. - Apresente-se com firmeza e determinação mesmo que internamente se sinta frágil e ansioso. Ao ser chamado, dê passos firmes, decididos. Olhe as pessoas nos olhos, sorria, mostre segurança, mantenha a calma e controle a situação.
Durante a apresentação:
· Após ocupar o seu espaço no palco, cumprimente as pessoas. Não peça desculpas, principalmente se for para salientar algum ponto negativo, como seu nervosismo ou uma falha qualquer.
· Inicie sua apresentação da forma planejada. Nada de improvisos, a não ser que já tenha muita experiência para essa ousadia.
· Envolva as pessoas, faça perguntas, olhe-as nos olhos, interaja com a platéia.
· Mantenha em mente o seu objetivo. Evite dispersões ou falar de algo que acabou de lembrar.
· Separe a sua apresentação estrategicamente em partes e desenvolva-a como planejado. Se necessário, tenha uma pequena "cola" para não se perder nem inverter as partes.
· Conduza sua apresentação com o olho no relógio. Calcule o que precisa ser dito a cada quarto do tempo total previsto, deixando o tempo certo para uma boa conclusão.
· Teatralize, faça gestos, deixe fluir a emoção na sua voz, dê vida à sua exposição.
· Zele por uma constante congruência. Idéias adversas são aceitas, incongruência não.
· Evite manifestações preconceituosas, gírias ou palavrões. Pode até ser engraçado para alguns, mas lembre-se que você estará sendo avaliado e julgado.
· Prefira microfone de lapela. Com as mãos livres, poderá trabalhar melhor o corpo e os gestos.
· Evite enaltecer suas qualidades.

* Reinaldo Passadori é Administrador de Empresas com especialização em Recursos Humanos e conferencista bastante requisitado. É fundador do Instituto que leva seu nome, que realiza cursos abertos, in company e personalizados em qualquer região do País.

2º ANO - Juizado Especial

Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram implementados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum.

O QUE OS JUIZADOS JULGAM
Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo as de reparação de danos, de recusa em substituir bem com defeito, de descumprimento contratual, de despejo para uso próprio, de acidentes de veículos, de cobrança de condomínio, de execução de cheque.

O QUE OS JUIZADOS NÃO JULGAM
Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de alimentos (pensão alimentícia), as ações de família (separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal, guarda, regulamentação de visitas, revisão de alimentos), as relativas ao estado e capacidade das pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos.

QUEM PODE UTILIZAR O JUIZADO ESPECIAL
Poderão propor ação perante o Juizado Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores de 18 anos e as microempresas (com comprovação da Junta Comercial).
As pessoas jurídicas (empresas) não poderão propor ação perante o Juizado Especial. Contudo, as pessoas físicas têm o direito de propor ação contra elas.
Qualquer pessoa pode propor a reclamação nos Juizados Especiais?
Não. Apenas as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não podem reclamar no Juizado Especial. Assim, se você tem uma firma (empresa), ou o débito a ser cobrado se relaciona com ela, ou, ainda, se houve cessão de débito de pessoa jurídica, você NÃO PODE UTILIZAR DO JUIZADO ESPECIAL. Porém, se for contra pessoa jurídica, nada impede que a pessoa física proponha a reclamação

REQUISITOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Para ingressar com ação nos Juizados Especiais é necessário apresentar pedido, escrito ou oral, à Secretaria desse órgão. O interessado deverá informar o nome, endereço, profissão, carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram o pedido; o objeto do pedido e o valor.
É recomendável a apresentação de documentos que possam auxiliar na solução da causa, tais como notas fiscais, recibos, declarações, contratos, títulos extrajudiciais, entre outros. O interessado deverá também, se for o caso, indicar testemunhas que confirmem os fatos narrados.

COMO FUNCIONAM OS JUIZADOS ESPECIAIS
Após o interessado protocolar seu pedido no Juizado, será marcada audiência de conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário, será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará os documentos existentes e, por fim, decidirá a questão em uma sentença.

PRESENÇA DE ADVOGADO
Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar procedimentos em ações menos complexas.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão ser assistidas por advogado; nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a assistência é obrigatória.
O profissional de Direito também será presença obrigatória caso as partes recorram de qualquer decisão.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ACESSÍVEL – Dispensa as formalidades da Justiça comum. As partes podem, inclusive, fazer seus reclamos de forma oral.
RÁPIDO – As estatísticas indicam que 80% das causas apreciadas pelos Juizados resolvem-se na primeira audiência, a conciliatória.
ISENTO DE CUSTAS – Não há pagamento de custas processuais nas ações cíveis de até 40 salários mínimos. Apenas haverão gastos quando da interposição de eventual recurso.
Comarca: Jaraguá do Sul
R. Guilherme Cristiano Wackerhagen, 87 89259-300 Fone: (47)32757227

Quais as causas que o Juizado pode atender?
Vejamos por exemplo:
a) Se você emprestou dinheiro a um amigo e ele não lhe pagou;
b) Se você tem um imóvel alugado e não lhe pagaram o aluguel;
c) Se você teve o seu veículo abalroado e não lhe pagaram o conserto;
d) Se você tem uma nota promissória vencida, ou um cheque sem fundos;
e) Se você mandou um eletrodoméstico para o concerto e não fizeram os reparos necessários;
f)Se você comprou alguma mercadoria e a mesma apresentou defeitos;
g) Se você contratou alguém, ou uma empresa, para a realização de algum serviço, e o mesmo não ficou a contento;
h) Se você mandou uma roupa para a lavanderia e a mesma foi entregue a outra pessoa, ou danificada